Indicação #145 Propor um Projeto de Lei que estabelece mecanismos de seguro para garantir o interesse público nos processos de licitação e a correta aplicação dos recursos públicos

Data prevista da apresentação da indicação: 18/03/2019.
Data em que a indicação foi apresentada: 18/03/2019.

Nossa próxima indicação, na câmara de vereadores, sugere-se ao Poder Executivo Municipal propor um Projeto de Lei, baseado na iniciativa do Vereador Fernando Holiday, do município de São Paulo/SP, que estabelece mecanismos de seguro para garantir o interesse público nos processos de licitação e a correta aplicação dos recursos públicos.

Sugerido pelo Vereador Fernando Holiday, Projeto 096/2018, em anexo, que Estabelece mecanismos de seguro para garantir o interesse público nos processos de licitação e a correta aplicação dos recursos públicos, aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, onde citou:

“O projeto estabelece, outrossim, regras para a seguradora, tais como a possibilidade de exigir contra garantias reais e de financiar o tomador inadimplente para complementar a obra, além da atribuição de poderes para fiscalizar a execução do contrato principal, sem prejuízo da fiscalização exercida pelo Poder Público.”

Ademais, muitos outros municípios brasileiros têm apresentado propostas semelhantes, como é o caso de Concórdia/SC, onde o Vereador Fabiano Caitano sugeriu ao Poder Executivo proposta nesse mesmo sentido (documento em anexo).

Sugere-se, assim, um estudo para implantar mecanismo que visa complementar aprimorar e modernizar o regime de licitação pública de obras e fornecimentos, trazendo soluções que se mostraram adequadas em outros países, sem desnaturar o atual regime nacional de contratação pública.

Projeto de Lei Fernando Holiday

Indicação Vereador Fabiano Caitano

Numeração da indicação na Câmara de Vereadores de Joaçaba: 045/2019.

Aprovado Projeto de Lei Legislativo que Declara de Utilidade Pública a Fundação Centro Tecnológico de Produção Industrial – CETEPI

PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 019 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2018 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A FUNDAÇÃO CENTRO TECNOLÓGICO DE PRODUÇÃO INDUSTRIAL – CETEPI, QUE ESPECIFICA.

O Prefeito de Joaçaba/SC faz saber a todos os habitantes que a Câmara de Vereadores aprovou e que fica sancionado o seguinte

PROJETO DE LEI:

Art. 1º – Fica declarada como Entidade de Utilidade Pública a Fundação Centro Tecnológico de Produção Industrial – CETEPI, CNPJ nº 03.124.650/0001-37, com sede no Município de Joaçaba.

Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 019 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2018

Senhores Vereadores,

O presente projeto de lei tem por objetivo conceder o título de Entidade de Utilidade Pública à Fundação Centro Tecnológico de Produção Industrial – CETEPI, entidade sediada no Município de Joaçaba/SC.

A mencionada instituição foi fundada em 20 de julho de 1998, e desde então vem realizando diversas atividades nas áreas científica, tecnológica, social e cultural; formação e qualificação de recursos humanos; e também no desenvolvimento de inovação tecnológica.

Nos últimos anos, várias foram os eventos nas quais a entidade participou, alguns com grande notoriedade pública, como, por exemplo: Feira Gera, Programa Technovation, Sinapse da Inovação etc.

Aliás, cabe mencionar que a CETEPI constantemente realiza palestras, workshops, visitas técnicas e diversas outras atividades que fomentam a educação e o empreendedorismo regional, merecendo o apoio e consideração por parte do poder público.

Nesse sentido, ao considerar a importância da entidade para o Município de Joaçaba e região, além de não existir impedimento legal para a concessão de Utilidade Pública (documentos em anexo), apresenta-se este projeto de lei aos demais Vereadores.

Indicação #137 solicita-se ao Poder Executivo a elaboração e encaminhamento de Projeto de Lei de incentivo às atividades tecnológicas e de inovação no Município de Joaçaba

Data prevista da apresentação da indicação: 21/11/2018.
Data em que a indicação foi apresentada: 21/11/2018.

Nossa próxima indicação na câmara de vereadores, solicita-se ao Poder Executivo a elaboração e encaminhamento de Projeto de Lei de incentivo às atividades tecnológicas e de inovação no Município de Joaçaba.

Uma das ações mais importantes para o desenvolvimento de uma localidade é a sua propensão ao empreendedorismo, à tecnologia e à inovação, ainda mais em um mundo globalizado, onde as demandas são constantes e dinâmicas.

Quanto a essas questões, o Município de Joaçaba historicamente sempre se destacou, tendo em vista o vigor do comércio e da indústrias locais, ainda mais por considerar o seu tamanho em comparação com outras cidades catarinenses.

Além disso, a população joaçabense sempre demonstrou sua vocação empreendedora, além de já contar com diversas iniciativas no setor, o que incluí associações, universidades, setor público entre outros que incentivam e patrocinam atividades relacionadas ao empreendedorismo, à tecnologia e à inovação.

Assim, ao considerar esse breve histórico, percebe-se a necessidade de criar uma legislação que fomente ainda mais tais atividades – notadamente a inovação – ainda mais por considerar que o regime jurídico brasileiro exige forma legal para efetivação de políticas públicas.

Nesse cenário e a exemplo do que vem ocorrendo em diversas cidades brasileiras, apresenta-se em anexo minuta de projeto de lei nos termos propostos por esta Indicação, a qual, em tese, pode atender as demandas dos setores interessados.

Optou-se por apresentar Indicação em razão da Lei Orgânica Municipal dispor que projetos nesse sentido são de iniciativa do Prefeito Municipal:

Art. 33 A iniciativa das Leis Complementares e Ordinárias cabe a qualquer Vereador ou Comissão Legislativa Permanente, ao Prefeito e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica.
§ 1º São de iniciativa privativa do Prefeito as Leis que:
[…]
II – disponham sobre:
[…]
c) criação, estruturação e atribuição das Secretarias Municipais e órgãos da administração pública municipal;

Art. 35. Não será admitido aumento da despesa prevista:
I – nos Projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito, ressalvado o disposto no § 3º do Art. 99;

Portanto, diante do histórico mencionado, da importância de legislação a respeito do assunto, e considerando a competência do Prefeito Municipal para tanto, apresenta-se esta Indicação ao Poder Executivo para que, dentro das possibilidades e do interesse público, seja elaborado e encaminhado o respectivo Projeto de Lei de incentivo às atividades tecnológicas e de inovação no Município de Joaçaba.

Numeração da indicação na Câmara de Vereadores de Joaçaba: 195/2018.