Moção de Apelo aos Deputados Estaduais, Federais e aos Senadores da República, representantes do Estado de Santa Catarina, para adotarem as medidas necessárias para retirar os tributos incidentes sobre os medicamentos para uso humano

MOÇÃO Nº 004/2019

Os Vereadores, no uso de suas prerrogativas regimentais, nos termos do artigo 123 do Regimento Interno, requerem que, após ser ouvido o Plenário desta Casa, encaminhe-se a seguinte Moção:

A Câmara de Vereadores de Joaçaba registra Moção de Apelo aos Deputados Estaduais, Federais e aos Senadores da República, representantes do Estado de Santa Catarina, para adotarem as medidas necessárias para retirar os tributos incidentes sobre os medicamentos para uso humano.

Já é notória no Brasil a grande carga tributária incidente sobre os mais diversos produtos. Não é sem razão que o país é considerado como um dos mais injustos e custosos do mundo quanto ao sistema tributário.

Obviamente que para equalizar essa questão, demandaria uma ampla reforma em nível federal, estadual e municipal que envolvesse todos os setores da sociedade (entidades industriais, comerciais, de classe etc.), que implicariam em mudanças efetivas no já tão desgastado sistema tributário brasileiro.

Contudo, ante a impossibilidade de mudanças significativas no curto e médio prazo, cabe aos interessados, através dos seus representantes, pleitear questões que se demonstram urgentes, tal como os tributos incidentes sobre os medicamentos de uso humano.

Ao longo da última década foram feitas algumas iniciativas, principalmente através dos Municípios, para mobilizar a sociedade em prol da isenção tributária sobre os medicamentos. Todavia, compete prioritariamente aos Estados e a União tais ações.

Citam-se, como exemplo, as Propostas de Emenda à Constituição nº 115/2011 e 002/2015 que tramitam no Senado Federal, ambas alterando o art. 150 da Constituição Federal para vedar a tributação de medicamentos de uso humano. Aliás, quanto à PEC nº 002/2015, a proposta está pronta para ser deliberada em Plenário.

Assim, apresenta-se esta Moção de Apelo para que os representantes catarinenses atuantes no Poder Legislativo, principalmente na Câmara dos Deputados e no Senado Federal efetuem as ações necessárias para permitir a isenção de tributos sobre os medicamentos de uso humano, visto os incontáveis benefícios à população, o que inclui tanto a economia das famílias e, principalmente, a melhora da saúde dos indivíduos.

Joaçaba/SC, 18 de março de 2019.

Moção de Apelo aos Deputados Federais e aos Senadores da República, para adotarem as medidas necessárias para viabilizar maior retenção ou retorno do Imposto de Renda aos municípios brasileiros, de preferência o percentual mínimo de 50% (cinquenta por cento) do valor arrecadado por município

MOÇÃO Nº 003/2019

Os Vereadores, no uso de suas prerrogativas regimentais, nos termos do artigo 123 do Regimento Interno, requerem que, após ser ouvido o Plenário  esta Casa, encaminhe-se a seguinte Moção:

A Câmara de Vereadores de Joaçaba registra Moção de Apelo aos Deputados Federais e aos Senadores da República, para adotarem as medidas necessárias para viabilizar maior retenção ou retorno do Imposto de Renda aos municípios brasileiros, de preferência o percentual mínimo de 50% (cinquenta por cento) do valor arrecadado por município.

A Constituição Federal estabelece nos artigos 157 ao 162 a repartição das receitas tributárias, determinando os quantitativos pertencentes à União, aos Estados e aos Municípios, onde se inclui, também, o Imposto de Renda. Além disso, ao longo do texto constitucional também estão descritas as competências de cada ente federado.

Todavia, ao efetuar a leitura da Constituição e ao considerar a realidade da gestão pública, principalmente na esfera municipal, evidencia-se uma situação paradoxal, visto que enquanto à União detém grande parte dos tributos, cabe aos Municípios realizarem quase a totalidade das ações que impactam a vida do cidadão.

A realidade acima descrita, aliada a outros fatores, vem gerando uma situação calamitosa nas gestões municipais, visto que a arrecadação dos Municípios não consegue acompanhar o aumento das demandas da sociedade, situação que merece uma discussão séria para futuras mudanças em tal sistemática.

Nesse sentido, apela-se aos Senadores da República e aos Deputados Federais, principalmente aos da bancada catarinense, para que atuem no Congresso e também junto ao Governo Federal para viabilizar uma maior retenção ou retorno do Imposto de Renda aos municípios de origem (preferencialmente o mínimo de 50% do valor arrecadado), visto que a atual situação já sinaliza uma insustentabilidade a longo prazo.

Certamente que caso os senadores e deputados se sensibilizarem com esta importante causa municipal, mudando a perversa realidade arrecadatória praticada no país, os cidadãos catarinenses restarão profundamente beneficiados com tal ação.

Joaçaba, 18 de março de 2019.

Moção de Aplauso aos bombeiros militares do 11º Batalhão de Joaçaba, soldados Cheine Carnielleto e Robson Diego Rodrigues, pela atuação na operação de resgate em Brumadinho/MG

MOÇÃO Nº 002/2019

Os vereadores do Município de Joaçaba, no uso de suas prerrogativas regimentais, nos termos do artigo 123 do Regimento Interno, requerem que, após ser ouvido o Plenário desta Casa, encaminhe-se a seguinte Moção:

A Câmara de Vereadores de Joaçaba registra Moção de Aplauso aos bombeiros militares do 11º Batalhão de Joaçaba, soldados Cheine Carnielleto e Robson Diego Rodrigues, pela atuação na operação de resgate em Brumadinho/MG.
Tendo em vista a tragédia ocorrida quando do rompimento da Barragem da Mina Córrego do Feijão, no município de Brumadinho/MG, no dia 25 do mês de janeiro do corrente ano, os soldados Cheine Carnielleto e Robson Diego Rodrigues, integrantes do 11º Batalhão de Joaçaba, partiram no dia 11 de fevereiro, em missão naquele município, tendo retornado a Joaçaba no dia 21 de fevereiro.
Os bombeiros militares joaçabenses, durante o período em que permaneceram em Brumadinho, foram empregados para intervenção em áreas deslizadas, atividade que demanda técnica, estratégia, além de muito treinamento.
É inegável a importância da honrosa atuação de tais servidores, que diante da tragédia ocorrida, não mediram esforços para tentar amenizar os sofrimentos de familiares de vítimas, entregando-se em prol de seus próximos.
Sendo assim, considerando a importância da brilhante atuação dos soldados, cabe a esta Câmara Municipal, como forma de reconhecer e exaltar o brilhante e exaustivo trabalho desempenhado, efetuar o devido reconhecimento, concedendo, portanto, a presente Moção de Aplauso aos soldados Cheine Carnielleto e Robson Diego Rodrigues.

Moção de Apelo ao Governador do Estado de Santa Catarina e à Secretaria de Estado da Saúde, para que seja implantada a Gerência Macrorregional de Saúde no município de Joaçaba

MOÇÃO Nº 001/2019

Os vereadores do Município de Joaçaba, no uso de suas prerrogativas regimentais, nos termos do artigo 123 do Regimento Interno, requerem que, após ser ouvido o Plenário desta Casa, encaminhe-se a seguinte Moção:

A Câmara de Vereadores de Joaçaba registra Moção de Apelo ao Governador do Estado de Santa Catarina e à Secretaria de Estado da Saúde, para que seja implantada a Gerência Macrorregional de Saúde no município de Joaçaba. Considerando a intenção da Secretaria do Estado da Saúde em implantar a Gerência Macrorregional de Saúde no município de Joaçaba, a Câmara de Vereadores de Joaçaba vem reafirmar a importância de tal empreendimento para nosso Município.
A Gerência Regional de Saúde em Joaçaba atua desde os anos 70, quando tinha o nome de 5ª CARS, sendo que na época havia sete no estado. É importante destacar que a Regional de Saúde de nosso Município possui sede própria do Estado, dispondo de espaço suficiente para ampliação, caso isso seja necessário e ainda de amplo espaço para estacionamento.
A Gerência Regional de Joaçaba possui sessenta funcionários, lotados nos diversos setores, todos capacitados e experientes. Dispõe ainda de laboratório regional, com a maior produção entre os laboratórios do interior do Estado, uma ampla rede de frios e uma central de regulação de leitos.
Além dos recursos elencados, a Gerência de Saúde de Joaçaba dispõe de uma equipe de controle, avaliação e auditoria e de espaço e condições para receber a regulação do SAMU.
É importante destacar que, estrategicamente, Joaçaba encontra-se entre as cidades de Concórdia, Caçador, Videira e Lages, que são as de maior população na futura macrorregião.
Além disso, em Joaçaba estão instalados a Unoesc, com os diversos cursos na área de saúde, o Hospital Universitário Santa Terezinha, que é referência em oncologia e, ainda, o Hemosc.
Dessa forma, pelas razões expostas, requer-se à Secretaria de Estado da Saúde, que sejam tomadas as providências necessárias para que, com a maior brevidade possível, haja a implantação da Gerência Macrorregional de Saúde de Joaçaba.

Moção de Aplauso à Fundação Universidade do Oeste de Santa Catarina – FUNOESC

MOÇÃO Nº 016/2018

O Vereador abaixo subscrito, no uso de suas prerrogativas regimentais, nos termos do artigo 123 do Regimento Interno, requer que, após ser ouvido o Plenário desta Casa, encaminhe-se a seguinte Moção:

A Câmara de Vereadores de Joaçaba registra Moção de Aplauso à Fundação Universidade do Oeste de Santa Catarina – FUNOESC, pela passagem dos seus 50 (cinquenta) anos de existência.

A Fundação Universidade do Oeste de Santa Catarina – FUNOESC é uma instituição sem fins lucrativos, de direito privado, criada em 1968 pelo poder público municipal de Joaçaba, com a participação da comunidade.

É mantenedora da Universidade do Oeste de Santa Catarina – UNOESC e do Hospital Universitário Santa Terezinha – HUST e, como tal, tem o dever precípuo de zelar e garantir a manutenção e o aprimoramento das atividades e dos serviços oferecidos por essas entidades.

A estrutura da fundação está distribuída por 11 (onze) cidades, localizadas em todo o oeste de Santa Catarina. As maiores unidades da universidade estão em São Miguel do Oeste, Chapecó, Xanxerê, Videira, sendo em Joaçaba a sede da fundação, da universidade e do Hospital Universitário Santa Terezinha.

Além de zelar pelo patrimônio da universidade, a FUNOESC está comprometida com o desenvolvimento humano e social de toda a região. A instituição está representada principalmente pela sua qualidade, desde o ensino básico até o doutorado, como também nos atendimentos comunitários nas áreas da educação, saúde, assistência social, tecnológica, ambiental, cultural e de lazer.
São notórias todas as atividades desenvolvidas pela fundação, as quais contribuíram para o desenvolvimento dos locais em que está inserida, sendo pertinente refletir e comemorar sobre que foi realizado até aqui.

Assim, diante de tais premissas, esta Câmara de Vereadores concede a presente Moção de Aplauso pela passagem dos 50 (cinquenta) anos da Fundação Universidade do Oeste de Santa Catarina – FUNOESC.