Indicação #122 Criação de Incentivos à Economia Criativa no Município

Data prevista da apresentação da indicação: 20/12/2017.
Data em que a indicação foi apresentada: 20/12/2017.

Nossa próxima indicação na câmara de vereadores,  sugere-se  ao Poder Executivo Municipal, estude à criação de Incentivo à Economia Criativa.

Economia criativa é o setor econômico formado pelas indústrias criativas [1]. No Brasil, a Secretaria de Economia Criativa criada pelo Decreto 7743, de 1º de junho de 2012 e vinculada ao Ministério da Cultura considera 20 setores dentro da economia criativa: artes cênicas, música, artes visuais, literatura e mercado editorial, audiovisual, animação, games, software aplicado à economia criativa, publicidade, rádio, TV, moda, arquitetura, design, gastronomia, cultura popular, artesanato, entretenimento, eventos e turismo cultural [1].

Dada a característica geográfica de Joaçaba e região, a economia criativa, notadamente a produção de obras digitais (games, softwares, animações, design), se destaca por ser um setor onde a desvantagem logística que temos, por estarmos longes de grandes centros, é minimizada já que a entrega do produto pode ser feita de forma digital, pela internet.

O Banco Nacional do Desenvolvimento (BNDES) é uma das instituições que oferece linhas de créditos especiais, com destaque para o segmento de Economia Criativa. O BNDES disponibiliza o serviço por acreditar que a economia criativa é um setor estratégico, que gera emprego e renda, além de proporcionar oportunidades de inclusão social. Por isso, traz ao segmento de economia criativa um conjunto de instrumentos de apoio financeiro, com recursos não reembolsáveis e financiamento. [2]

Neste link é possível encontrar os diversos programas de financiamento de apoio à Economia Criativa do BNDES [3]. Além disso, o Ministério da Cultura dispões de uma Secretaria de Economia Criativa [4].

Dessa forma, sugerimos a criação de lei de incentivos fiscais para empresas que atuem na Economia Criativa.

Como anexo, contextualizando este cenário, temos o artigo da Dra. Edemeia Gomes de Morais, formada pela Universidade Paulista e presidente da Consulnegi – Consultoria de Negócios e Gestão de Ideias. [5] que segue na íntegra:

[…] Neste diapasão, o empreendedor pode unir a ideia de implementar um negócio de economia criativa com a iniciativa de interesse público e com isso obter incentivos fiscais do Governo Federal, Estadual e Municipal.

A Economia criativa foi criada pelo Decreto 7743, de 1º de junho de 2012. A Secretaria da Economia Criativa (SEC) tem como missão conduzir a formulação, a implementação e o monitoramento de políticas públicas para o desenvolvimento local e regional, priorizando o apoio e o fomento aos profissionais, bem como aos micro e pequenos empreendimentos criativos brasileiros. O objetivo é tornar a cultura um eixo estratégico nas políticas de desenvolvimento do Estado Brasileiro.

A Economia Criativa é uma ideia a ser utilizada não só pelos pequenos empreendimentos, mas por indústrias, serviços e produções agrícolas. Basta lançar mão da habilidade humana de criar, inovar e implementar. Mundialmente os países vêm fomentando incentivos para que a Economia Criativa seja absorvida pelos cidadãos, e o Brasil tem em abundância as habilidades elencadas.

Os municípios vêm legislando e criando incentivos no ISS e IPTU para a Economia Criativa, assim como doando ou concedendo por um determinado tempo áreas para implantação de Empresas de iniciativas de interesse público como as Usinas de Reciclagem, balizados em leis infraconstitucionais como os artigos 12 a 21 da Lei nº 4.320/64, embora de aplicação restrita, como se verá, abrem uma possibilidade do Poder Público conceder incentivos econômicos à empresas privadas de fins lucrativos; o artigo 17 da Lei nº 8.666/93 autoriza o Estado a doar bens públicos; o artigo 7º do Decreto-lei nº 271/67 prevê que para fins de industrialização, mediante certas condições, pode o Estado conceder o uso de terrenos públicos para particulares, gratuita ou remuneradamente; o Código Tributário Nacional, em seus artigos 176 e 179, dispõe sobre a possibilidade da isenção de tributos.

Portanto, o empreendedor deve pesquisar exatamente o que quer fazer aliado a um levantamento jurídico do custo tributário de seu negócio, pois se empreender na área da Economia Criativa e ou de Interesse Público poderá gozar de muitos incentivos fiscais.

Referências

[1] https://pt.wikipedia.org/wiki/Economia_criativa

[2] http://www.sebrae.com.br/sites/PortalSebrae/artigos/bndes-oferece-credito-para-empresas-inseridas-na-economia-criativa,003e5edae79e6410VgnVCM2000003c74010aRCRD

[3] https://www.bndes.gov.br/wps/portal/site/home/financiamento/navegador/finalidades/

[4] http://www.cultura.gov.br/secretaria-da-economia-criativa-sec

[5] http://www.empreendedorismorosa.com.br/economia-criativa-e-incentivos-fiscais/

 

Indicação #85 A criação de incentivos fiscais para edificações destinadas ao estacionamento de veículos.

Data prevista da apresentação da indicação: 21/08/2017.
Data em que a indicação foi apresentada: 21/08/2017.

Nossa próxima indicação na câmara de vereadores sugere-se ao Executivo  Municipal a Criação de Incentivos Fiscais para edificações destinadas ao estacionamento de veículos.

É público e notório que um dos maiores problemas de Joaçaba é referente ao trânsito de veículos, o qual apresenta congestionamentos, dificuldades para estacionar e demais problemas decorrentes.

As causas para tais problemas são várias, mais destaca-se que pelo relevo montanhoso da cidade, a centralização do comércio  e das demais atividades, e o fato do município ser um polo regional, toda a movimentação de veículos se concentra na área central, provocando os já conhecidos problemas.

Assim, cabe ao poder público encontrar variadas maneiras de pelo menos reduzir a situação ora vivenciada, seja com a realização de estudos técnicos, modificação do sentido das vias, sinalização, estacionamento rotativo etc.

Ademais, outra  possibilidade é incentivar os particulares a contribuírem com a melhora do trânsito local, adotando, por exemplo, incentivo s fiscais para empreendimentos destinados ao estacionamento de veículos, tal como ocorre em outros municípios brasileiros (documento em anexo).

Tal incentivo poderia ser tanto para a redução ou isenção de ISS ou IPTU para edificações destinadas aos estacionamentos de veículos, o que certamente incentivaria empreendimentos nesse sentido, gerando, gerando empregos, auxiliando no estacionamento dos veículos, e consequentemente organizando o trânsito no município.

Portanto, considerando que a prefeitura vem anunciando uma possível reforma na legislação tributária municipal, apresenta-se esta Indicação para sugerir tal hipótese de isenção fiscal na nova legislação, o que se mostra oportuno para auxiliar os problemas no trânsito municipal.