Moção de Apelo aos Deputados Federais e aos Senadores da República, para adotarem as medidas necessárias para viabilizar maior retenção ou retorno do Imposto de Renda aos municípios brasileiros, de preferência o percentual mínimo de 50% (cinquenta por cento) do valor arrecadado por município

MOÇÃO Nº 003/2019

Os Vereadores, no uso de suas prerrogativas regimentais, nos termos do artigo 123 do Regimento Interno, requerem que, após ser ouvido o Plenário  esta Casa, encaminhe-se a seguinte Moção:

A Câmara de Vereadores de Joaçaba registra Moção de Apelo aos Deputados Federais e aos Senadores da República, para adotarem as medidas necessárias para viabilizar maior retenção ou retorno do Imposto de Renda aos municípios brasileiros, de preferência o percentual mínimo de 50% (cinquenta por cento) do valor arrecadado por município.

A Constituição Federal estabelece nos artigos 157 ao 162 a repartição das receitas tributárias, determinando os quantitativos pertencentes à União, aos Estados e aos Municípios, onde se inclui, também, o Imposto de Renda. Além disso, ao longo do texto constitucional também estão descritas as competências de cada ente federado.

Todavia, ao efetuar a leitura da Constituição e ao considerar a realidade da gestão pública, principalmente na esfera municipal, evidencia-se uma situação paradoxal, visto que enquanto à União detém grande parte dos tributos, cabe aos Municípios realizarem quase a totalidade das ações que impactam a vida do cidadão.

A realidade acima descrita, aliada a outros fatores, vem gerando uma situação calamitosa nas gestões municipais, visto que a arrecadação dos Municípios não consegue acompanhar o aumento das demandas da sociedade, situação que merece uma discussão séria para futuras mudanças em tal sistemática.

Nesse sentido, apela-se aos Senadores da República e aos Deputados Federais, principalmente aos da bancada catarinense, para que atuem no Congresso e também junto ao Governo Federal para viabilizar uma maior retenção ou retorno do Imposto de Renda aos municípios de origem (preferencialmente o mínimo de 50% do valor arrecadado), visto que a atual situação já sinaliza uma insustentabilidade a longo prazo.

Certamente que caso os senadores e deputados se sensibilizarem com esta importante causa municipal, mudando a perversa realidade arrecadatória praticada no país, os cidadãos catarinenses restarão profundamente beneficiados com tal ação.

Joaçaba, 18 de março de 2019.

Indicação #145 Propor um Projeto de Lei que estabelece mecanismos de seguro para garantir o interesse público nos processos de licitação e a correta aplicação dos recursos públicos

Data prevista da apresentação da indicação: 18/03/2019.
Data em que a indicação foi apresentada: 18/03/2019.

Nossa próxima indicação, na câmara de vereadores, sugere-se ao Poder Executivo Municipal propor um Projeto de Lei, baseado na iniciativa do Vereador Fernando Holiday, do município de São Paulo/SP, que estabelece mecanismos de seguro para garantir o interesse público nos processos de licitação e a correta aplicação dos recursos públicos.

Sugerido pelo Vereador Fernando Holiday, Projeto 096/2018, em anexo, que Estabelece mecanismos de seguro para garantir o interesse público nos processos de licitação e a correta aplicação dos recursos públicos, aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, onde citou:

“O projeto estabelece, outrossim, regras para a seguradora, tais como a possibilidade de exigir contra garantias reais e de financiar o tomador inadimplente para complementar a obra, além da atribuição de poderes para fiscalizar a execução do contrato principal, sem prejuízo da fiscalização exercida pelo Poder Público.”

Ademais, muitos outros municípios brasileiros têm apresentado propostas semelhantes, como é o caso de Concórdia/SC, onde o Vereador Fabiano Caitano sugeriu ao Poder Executivo proposta nesse mesmo sentido (documento em anexo).

Sugere-se, assim, um estudo para implantar mecanismo que visa complementar aprimorar e modernizar o regime de licitação pública de obras e fornecimentos, trazendo soluções que se mostraram adequadas em outros países, sem desnaturar o atual regime nacional de contratação pública.

Projeto de Lei Fernando Holiday

Indicação Vereador Fabiano Caitano

Numeração da indicação na Câmara de Vereadores de Joaçaba: 045/2019.

Indicação #144 Seja liberada uma vaga para estacionamento exclusivo de veículos da Secretaria Municipal de Saúde

Data prevista da apresentação da indicação: 13/03/2019.
Data em que a indicação foi apresentada: 13/03/2019.

Nossa próxima indicação, na câmara de vereadores, sugere-se ao Poder Executivo Municipal que seja liberada uma vaga para estacionamento exclusivo de veículos da Secretaria Municipal de Saúde, na Travessa Frei Bruno, Centro, em frente ao almoxarifado da Secretaria de Saúde.

Conforme registrado por munícipes e conforme imagens fotográficas em anexo, houve o estacionamento de veículo em uso da Saúde na contramão, sendo que apesar de estar em local de prestação de serviços em saúde, o mesmo não poderia cometer esta infração.

Sugere-se ao Poder Executivo que seja liberada uma vaga para estacionamento exclusivo de veículos da Saúde, na Travessa Frei Bruno,  entro, em frente ao almoxarifado da Secretaria de Saúde, para que não haja novos transtornos aos que por ali trafegam.

Sendo assim, faz-se importante ainda a instalação de uma placa com informações indicativas da exclusividade (período/dia/horário, entre outras).

Numeração da indicação na Câmara de Vereadores de Joaçaba: 042/2019.

Indicação #143 Adaptar um sistema de agendamento prévio com horário marcado, para consultar não urgentes

Data prevista da apresentação da indicação: 11/03/2019.
Data em que a indicação foi apresentada: 11/03/2019.

Nossa próxima indicação, na câmara de vereadores, solicita ao poder Público para adaptar um sistema de agendamento prévio com horário marcado, para consultas não urgentes.

Os munícipes estão reclamando da demora a ser atendido nos ESF, ficam esperando de 2h há 3 horas, e em alguns casos, não são atendidos, por esse motivo, solicito ao Poder Público analisar está sugestão, para adaptar um sistema de agendamento para consultas não urgentes.

Numeração da indicação na Câmara de Vereadores de Joaçaba: 017/2019.