PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº 001/2019

Data prevista da apresentação da indicação: 19/02/2019.
Data em que a indicação foi apresentada: 19/02/2019.

Os Vereadores, no uso de suas prerrogativas regimentais, e com fundamento na Lei Orgânica Municipal, requerem que a Prefeitura Municipal informe o seguinte:

– Sobre o convênio entre a Prefeitura e o Estado para utilização de mão de obra carcerária, questiona-se:

a) Quando foi firmado o referido convênio?
b) Quais as regras para utilização desta mão de obra e as responsabilidades de cada uma das partes?
c) Quem supervisiona o trabalho dos detentos?
d) Quais os critérios que o detento precisa atender para que possa fazer parte deste convênio?
e) Tem horário ou dias específicos para o trabalho dos presidiários?
f) Durante a vigência do convênio ocorreram casos de fugas de presidiários?
g) No caso ocorrido no pátio da Prefeitura, envolvendo o abuso de um animal de estimação por parte de um detento participante do convênio, quais medidas foram tomadas pela Prefeitura em relação aos funcionários do setor?

JUSTIFICATIVA

O caso envolvendo o abuso de um animal doméstico por um detendo dentro do pátio da Prefeitura Municipal de Joaçaba serviu de alerta para a possibilidade de detentos estarem participando deste convênio e virem a praticar delitos durante este processo.

Sendo prerrogativa dos vereadores fiscalizarem as atividades do Poder Executivo, bem como atender as demandas da sociedade que cobra explicações sobre o caso, solicita-se estas informações para que se tenha clareza sobre os fatos.

Joaçaba/SC, em 12 de fevereiro de 2019.

Numeração do Pedido de Informação na Câmara de Vereadores de Joaçaba: 002/2019.