Moção de Apelo aos Deputados Estaduais, Federais e aos Senadores da República, representantes do Estado de Santa Catarina, para adotarem as medidas necessárias para retirar os tributos incidentes sobre os medicamentos para uso humano

MOÇÃO Nº 004/2019

Os Vereadores, no uso de suas prerrogativas regimentais, nos termos do artigo 123 do Regimento Interno, requerem que, após ser ouvido o Plenário desta Casa, encaminhe-se a seguinte Moção:

A Câmara de Vereadores de Joaçaba registra Moção de Apelo aos Deputados Estaduais, Federais e aos Senadores da República, representantes do Estado de Santa Catarina, para adotarem as medidas necessárias para retirar os tributos incidentes sobre os medicamentos para uso humano.

Já é notória no Brasil a grande carga tributária incidente sobre os mais diversos produtos. Não é sem razão que o país é considerado como um dos mais injustos e custosos do mundo quanto ao sistema tributário.

Obviamente que para equalizar essa questão, demandaria uma ampla reforma em nível federal, estadual e municipal que envolvesse todos os setores da sociedade (entidades industriais, comerciais, de classe etc.), que implicariam em mudanças efetivas no já tão desgastado sistema tributário brasileiro.

Contudo, ante a impossibilidade de mudanças significativas no curto e médio prazo, cabe aos interessados, através dos seus representantes, pleitear questões que se demonstram urgentes, tal como os tributos incidentes sobre os medicamentos de uso humano.

Ao longo da última década foram feitas algumas iniciativas, principalmente através dos Municípios, para mobilizar a sociedade em prol da isenção tributária sobre os medicamentos. Todavia, compete prioritariamente aos Estados e a União tais ações.

Citam-se, como exemplo, as Propostas de Emenda à Constituição nº 115/2011 e 002/2015 que tramitam no Senado Federal, ambas alterando o art. 150 da Constituição Federal para vedar a tributação de medicamentos de uso humano. Aliás, quanto à PEC nº 002/2015, a proposta está pronta para ser deliberada em Plenário.

Assim, apresenta-se esta Moção de Apelo para que os representantes catarinenses atuantes no Poder Legislativo, principalmente na Câmara dos Deputados e no Senado Federal efetuem as ações necessárias para permitir a isenção de tributos sobre os medicamentos de uso humano, visto os incontáveis benefícios à população, o que inclui tanto a economia das famílias e, principalmente, a melhora da saúde dos indivíduos.

Joaçaba/SC, 18 de março de 2019.