Indicação #137 solicita-se ao Poder Executivo a elaboração e encaminhamento de Projeto de Lei de incentivo às atividades tecnológicas e de inovação no Município de Joaçaba

Data prevista da apresentação da indicação: 21/11/2018.
Data em que a indicação foi apresentada: 21/11/2018.

Nossa próxima indicação na câmara de vereadores, solicita-se ao Poder Executivo a elaboração e encaminhamento de Projeto de Lei de incentivo às atividades tecnológicas e de inovação no Município de Joaçaba.

Uma das ações mais importantes para o desenvolvimento de uma localidade é a sua propensão ao empreendedorismo, à tecnologia e à inovação, ainda mais em um mundo globalizado, onde as demandas são constantes e dinâmicas.

Quanto a essas questões, o Município de Joaçaba historicamente sempre se destacou, tendo em vista o vigor do comércio e da indústrias locais, ainda mais por considerar o seu tamanho em comparação com outras cidades catarinenses.

Além disso, a população joaçabense sempre demonstrou sua vocação empreendedora, além de já contar com diversas iniciativas no setor, o que incluí associações, universidades, setor público entre outros que incentivam e patrocinam atividades relacionadas ao empreendedorismo, à tecnologia e à inovação.

Assim, ao considerar esse breve histórico, percebe-se a necessidade de criar uma legislação que fomente ainda mais tais atividades – notadamente a inovação – ainda mais por considerar que o regime jurídico brasileiro exige forma legal para efetivação de políticas públicas.

Nesse cenário e a exemplo do que vem ocorrendo em diversas cidades brasileiras, apresenta-se em anexo minuta de projeto de lei nos termos propostos por esta Indicação, a qual, em tese, pode atender as demandas dos setores interessados.

Optou-se por apresentar Indicação em razão da Lei Orgânica Municipal dispor que projetos nesse sentido são de iniciativa do Prefeito Municipal:

Art. 33 A iniciativa das Leis Complementares e Ordinárias cabe a qualquer Vereador ou Comissão Legislativa Permanente, ao Prefeito e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica.
§ 1º São de iniciativa privativa do Prefeito as Leis que:
[…]
II – disponham sobre:
[…]
c) criação, estruturação e atribuição das Secretarias Municipais e órgãos da administração pública municipal;

Art. 35. Não será admitido aumento da despesa prevista:
I – nos Projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito, ressalvado o disposto no § 3º do Art. 99;

Portanto, diante do histórico mencionado, da importância de legislação a respeito do assunto, e considerando a competência do Prefeito Municipal para tanto, apresenta-se esta Indicação ao Poder Executivo para que, dentro das possibilidades e do interesse público, seja elaborado e encaminhado o respectivo Projeto de Lei de incentivo às atividades tecnológicas e de inovação no Município de Joaçaba.

Numeração da indicação na Câmara de Vereadores de Joaçaba: 195/2018.