Aprovado Projeto de Lei Legislativo que Declara de Utilidade Pública a Fundação Centro Tecnológico de Produção Industrial – CETEPI

PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 019 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2018 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A FUNDAÇÃO CENTRO TECNOLÓGICO DE PRODUÇÃO INDUSTRIAL – CETEPI, QUE ESPECIFICA.

O Prefeito de Joaçaba/SC faz saber a todos os habitantes que a Câmara de Vereadores aprovou e que fica sancionado o seguinte

PROJETO DE LEI:

Art. 1º – Fica declarada como Entidade de Utilidade Pública a Fundação Centro Tecnológico de Produção Industrial – CETEPI, CNPJ nº 03.124.650/0001-37, com sede no Município de Joaçaba.

Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 019 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2018

Senhores Vereadores,

O presente projeto de lei tem por objetivo conceder o título de Entidade de Utilidade Pública à Fundação Centro Tecnológico de Produção Industrial – CETEPI, entidade sediada no Município de Joaçaba/SC.

A mencionada instituição foi fundada em 20 de julho de 1998, e desde então vem realizando diversas atividades nas áreas científica, tecnológica, social e cultural; formação e qualificação de recursos humanos; e também no desenvolvimento de inovação tecnológica.

Nos últimos anos, várias foram os eventos nas quais a entidade participou, alguns com grande notoriedade pública, como, por exemplo: Feira Gera, Programa Technovation, Sinapse da Inovação etc.

Aliás, cabe mencionar que a CETEPI constantemente realiza palestras, workshops, visitas técnicas e diversas outras atividades que fomentam a educação e o empreendedorismo regional, merecendo o apoio e consideração por parte do poder público.

Nesse sentido, ao considerar a importância da entidade para o Município de Joaçaba e região, além de não existir impedimento legal para a concessão de Utilidade Pública (documentos em anexo), apresenta-se este projeto de lei aos demais Vereadores.